No dia 13/112019, o governador João Doria enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) o seu projeto de reforma da Previdência, voltado aos servidores públicos paulistas estatutários. No caso dos servidores regidos pela CLT, aplicam-se as novas regras enviadas pelo governo Bolsonaro e já aprovadas pelo Congresso Nacional.
A reforma de Doria consistedeuma proposta de emenda constitucional (PEC 18), e de um projeto de lei complementar (PLC 80/2019). Trata-se de uma versão piorada da reforma aprovada em Brasília. Além de dificultar e restringir o direito à aposentadoria, o projeto representa um imediato confisco salarial ao aumentar o percentual de contribuição dos atuais 11% para 14%.
Tão logo Doria enviou o projeto à Alesp, as entidades sindicais que representam o funcionalismo paulista, entre elas o Fórum das Seis, iniciaram a mobilização, com a realização de vários atos públicos na Alesp. A intenção do governador era aprovar a reforma ainda em dezembro e, para alcançar seu objetivo, sequer os requisitos legais para tramitação na Assembleia Legislativa estavam sendo cumpridos.
Diante disso, deputados de oposição conseguiram que o Tribunal de Justiça do Estado de SP (TJ-SP) concedesse liminares paralisando a tramitação de PEC 18, exigindo respeito à “constitucionalidade do processo legislativo”. As liminares, emitidas pelo desembargador Alex Zilenovski, determinam que a PEC 18 tem que ser apreciada por cada uma dascomissõesestabelecidaspelo Regimento Interno da Alesppara a tramitação desse tipo de matéria legislativa. Ainda segundo as liminares, o PLC 80 só poderá tramitar e ser votado após a aprovação e a promulgação da PEC 18.
Mais uma liminar
Nesta quarta-feira, 22/1/2020, o TJ-SP concedeu nova liminar, desta vez atendendo a uma ação ajuizada pela Apeoesp, que questiona o fato de a PEC 18 conter dispositivos que nada têm a ver com a reforma da previdência estadual. Como exemplo, a ação cita a possibilidade de pagamento de subsídios a servidores (em lugar de salários), restrições a licenças em razão de doenças profissionais e a restrição de décimos incorporáveis aos vencimentos.
Em seu despacho favorável a liminar, o desembargador Antônio Carlos Malheiros, membro do Órgão Especial do TJ-SP, diz:
“Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para a fim de suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 18), que modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado e dá outras providências, uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do ´fumus bonijuris´ e o ´periculum in mora´.”
Atendendo ao chamado da Apeoesp, feito às demais entidades representativas do funcionalismo, a Adunesp está entrando como “amicuscurie” na ação.
Mobilização em 2020
Como a tramitação pode ser retomada a qualquer momento na Alesp, uma vez que as decisões judiciais que a suspenderam podem ser cassadas, é preciso manter a mobilização.
O Fórum das Seis divulgará, em breve, iniciativas de pressão que podem ser feitas nas bases dos deputados estaduais e, também, junto às Câmaras de Vereadores e Prefeituras. Como 2020 é ano de eleições municipais, declarações e moções de políticos locais ganham importância maior. Fique atento às divulgações e convocações da Adunesp.
