Representantes de várias entidades do funcionalismo público paulista – entre elas, o Fórum das Seis, que engloba as entidades representativas das universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza – acompanharam a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2016, a chamada “PEC do Teto”, no dia 5/6/2018, no plenário da Assembleia Legislativa. A votação ocorreu após uma longa luta conjunta com inúmeras entidades representativas do funcionalismo público estadual, envolvendo um trabalho, corpo a corpo, com os deputados e o Executivo paulista.
Em um total de 72 votos, 67 parlamentares foram favoráveis e quatro contrários, votação suficiente para a aprovação da proposta, uma vez que a exigência era de maioria qualificada de três quintos (57 votos). Por ser emenda constitucional e ter sido aprovada em segunda votação, a PEC 5 não precisa ser sancionada pelo governador, devendo seguir para promulgação.
O que significa
O texto atual da Constituição define que os vencimentos do funcionalismo estadual, no âmbito do Poder Executivo (o que inclui as universidades públicas estaduais), “não poderão exceder o subsídio mensal do governador”. Essa limitação implica num verdadeiro sequestro de salário dos docentes cujo provento, contadas as progressões de mérito, quinquênios e demais benefícios inerentes à carreira, ultrapassa esse valor.
A PEC aprovada prevê que o teto passe a ter como indicador o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de SP, que, por sua vez, está referenciado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como ocorre na maioria dos estados brasileiros e para o funcionalismo federal. A justificativa fundamental é a concepção de que a carreira do servidor público deve submeter-se a uma política de Estado, e não de governo. Portanto, deve estar referenciada em parâmetros que não estejam atrelados ao subsídio do governador, que pode ser definido e alterado durante o seu mandato.
Esse processo nos trouxe ganhos políticos, porque muitos parlamentares foram convencidos da importância da aprovação da PEC 5, acolhendo a proposta de conferir um caráter de política de Estado para a carreira dos servidores públicos paulistas. Foi uma luta unificada das entidades do funcionalismo público que aponta para uma articulação mais efetiva desses setores, propiciando a construção de um caminho para barrar as políticas de reformas neoliberais do Estado e reverter os ataques por ele perpetrados contra as políticas públicas de bem-estar social. Ataques que solapam as carreiras e destroem as condições e a dignidade do trabalho.
Aplicação escalonada
A PEC 5 altera o artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e muda a referência para o teto do funcionalismo. Assim, o limite máximo deixa de ser o subsídio de governador, atualmente de R$ 22.388,14, e passa a ser o de procurador do Estado e desembargadores do Tribunal de Justiça, que é de R$ 30.471,11.
Segundo o texto aprovado pela Alesp, no primeiro ano após a promulgação da PEC 5, não haverá impacto ao Tesouro. No segundo ano, o teto será de 70% do salário dos desembargadores. No terceiro, progredirá para 80%. No quarto ano após a aprovação, o teto de salário dos servidores será equiparado a 100% dos subsídios dos desembargadores.
Reflexões importantes
A discussão e a aprovação da PEC 5 não constituem um reajuste dos salários dos servidores que atingiram, ou ultrapassaram, o subsídio do governador. Significa apenas que todos receberão seus proventos de acordo com a sua progressão na carreira.
Por outro lado, evidencia o imenso fosso que existe entre os salários pagos pelas universidades paulistas aos seus trabalhadores. O menor piso salarial é de cerca de R$ 1.825,87 (na Unesp) para o nível básico, enquanto que o salário mínimo calculado pelo Dieese é R$ 3.747,10, o que representa uma defasagem de 105,2%. E, mesmo que essa correção fosse feita, ainda assim, tomando como referência o novo valor do teto, os maiores salários seriam mais de oito vezes maiores que os menores salários. Na Unesp, hoje, essa diferença chega a 16,7 vezes, o que, evidentemente, é inaceitável, pois explicita muito claramente uma situação de super exploração de trabalhadores que realizam atividades essenciais para o funcionamento da Universidade. Diferenças menores, mas ainda muito grandes, ocorrem na USP e na Unicamp.
Consta na Pauta Unificada do Fórum das Seis a reivindicação de isonomia entre os salários dos servidores técnico-administrativos das três universidades, o que seria um primeiro passo na direção de uma escala de salários menos perversa do que a atual, em que servidores que realizam atividades similares recebem proventos muito diferentes. No entanto, para além disso, estão colocadas na ordem do dia a discussão e a proposição de medidas para a construção de uma política salarial que diminua essas distâncias, que permanecerão desumanas mesmo depois de conseguirmos a isonomia. Tanto os pisos baixos para técnicos e docentes, quanto o subteto menor do que aquele presente nas federais e estaduais em outros estados, são parte importante para a evasão de professores/pesquisadores/técnicos. O subteto atenua uma parte desse processo de destruição.
Por fim, é preciso deixar claro que o discurso de retirar direitos e conquistas das carreiras docentes, e melhor remuneradas, deixa ileso os governos que querem privatizar e destruir nossas instituições. Ao eleger os próprios professores/pesquisadores como inimigos, corremos o risco de ajudar os ultraliberais no serviço de nos destruir.
Nosso dever é lutar pela valorização dos pisos e restaurar direitos e garantias que nos foram subtraídas pelo Estado submisso ao grande capital nacional e internacional, e caminhar na direção de diminuir o fosso entre o maior e o menor salário, tornando as carreiras de Estado mais equânimes e estáveis.
