A ação movida pela Adunesp contra a Portaria Unesp 275, de 1/8/2017, que estabeleceu cortes no vale alimentação dos professores substitutos (contratados em 24h passaram a receber 50% do valor atual e os com contrato de 12 horas, 25%) entrou em fase final. Em maio deste ano, no julgamento em segunda instância, a justiça manteve a sentença definida em primeiro grau, que tinha reconhecido a abusividade do parágrafo 2º do Art. 5º da Portaria.
A sentença em primeiro grau havia sido proferida em abril/2018, reconhecendo a abusividade da Portaria e suspendendo seus efeitos desde a edição. No entanto, a efetiva aplicação acabou não ocorrendo, pois a Universidade recorreu e a justiça decidiu aguardar o julgamento final dos recursos.
A advogada Lara Lorena, da assessoria jurídica da Adunesp, informa que, esgotado o prazo após a decisão de segunda instância, não houve novo recurso por parte da Universidade. “Vamos solicitar que a justiça certifique o trânsito em julgado, baixar o processo para a primeira instância e iniciar a fase de execução”, detalha.
Retroativos
Após a certificação do trânsito em julgado, a Unesp será intimada a efetuar o pagamento do vale alimentação aos professores substitutos nos valores integrais, como ocorria antes da Portaria.
A decisão judicial considerou a suspensão da Portaria desde a sua edição, ou seja, reconheceu o direito à retroatividade. No entanto, entendeu pela impossibilidade de executar as diferenças – os valores que os professores substitutos deixaram de receber após a edição da Portaria – nos autos do processo. Assim, a AJ da Adunesp iniciará a execução das diferenças em procedimento à parte.
