O projeto de emenda constitucional (PEC) 9, encaminhado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) à Assembleia Legislativa (Alesp) no final de 2023, ainda não foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da casa.
O projeto, que reduz a destinação mínima de recursos para a educação pública paulista dos atuais 30% da receita de impostos para 25%, já tem parecer favorável do relator, o deputado Carlos Cezar (PL), pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular e aliado do governo. No entanto, a aprovação pela CCJR, passo necessário para que a tramitação vá em frente, está empacada. Nas últimas reuniões realizadas, houve pedidos de vistas de parlamentares da oposição; na última delas, em 6/3, os deputados Luiz Fernando (PT) e Rafael Saraiva (União Brasil) pediram vista conjunta. Nova reunião está agendada para a próxima 4a feira, dia 13/3.
Embora a iniciativa de Tarcísio seja bem-vista pelos deputados e pelas deputadas que apoiam o governo, e que são ampla maioria na Alesp, há o temor de que um golpe tão pesado contra a educação possa render prejuízos em ano eleitoral.
O que está em jogo
A Constituição Paulista prevê, em seu artigo 255, que o estado deve investir na educação pública, no mínimo, 30% das receitas oriundas dos impostos arrecadados. Fruto das lutas dos movimentos sociais, o percentual é 5% superior ao mínimo previsto na Constituição Federal (25%), em seu artigo 212.
Na PEC 9/2023, o governador Tarcísio propõe reduzir o percentual para 25%, abrindo a possibilidade de que a diferença seja transferida para a saúde.
Num primeiro momento, 5% podem parecer um número pequeno. Mas não é. A redução de 5% no total de impostos corresponde a, aproximadamente, 16,5% a menos no montante atualmente destinado à educação pública paulista, uma diminuição de cerca de R$ 10 bilhões anuais, em valores atuais, o que traria prejuízos a todo o sistema: educação básica, escolas técnicas e universidades estaduais.
“Essa PEC é um atentado brutal contra as garantias constitucionais de financiamento e oferta de ensino público em todos os níveis”, denuncia Cesar Callegari, ex-deputado estadual e Secretário da Educação Básica do MEC, durante o governo Dilma. Em artigo publicado na revista Carta Capital (https://www.cartacapital.com.br/politica/desmonte/), ele conclama: “O enfrentamento desse quadro depende de mobilização e vontade política. Por isso, é preciso rejeitar essa PEC que, se for aprovada, tornará definitiva a redução do piso constitucional para o ensino público. É fundamental resistir a mais esse ataque, respeitar os desígnios dos constituintes de 1989, compreender o poder estratégico da educação para o desenvolvimento nacional e arquivar a proposta na pasta das iniciativas mais tristes da história de São Paulo e do Brasil.”
Sexta, 15/3, tem “Grito em defesa da educação e dos serviços públicos”
Convocado inicialmente pela Apeoesp e estendido a todas as categorias, está previsto para 15/3, sexta-feira, a partir das 17h, o “Grito em defesa da educação e dos serviços públicos”. Vai ser na Praça da República, em São Paulo. A manifestação terá como destaque o repúdio à PEC 9.
