“É preocupante a proposta de emenda enviada pelo Executivo paulista que permite reduzir em até 5% o patamar de gasto mínimo em educação a que está obrigado pela Constituição Estadual”, avalia a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de finanças públicas da FGV, Élida Graziane Pinto, em artigo publicado no jornal Folha de SP, em 17/11/2023.
Ela afirma que, diversamente do sustentado pela proposta de emenda constitucional (PEC) 9/2023, não há “dinheiro sobrando” na educação pública paulista. “O estado mais rico da Federação apresenta condições de oferta do ensino e resultados educacionais historicamente frágeis em uma rede que compreende cerca de 4 milhões de estudantes e mais de 5.000 escolas”, ressalta a procuradora, em referência à rede de ensino fundamental e médio.
O governo Tarcísio de Freitas alega que há um excedente de recursos destinados à educação no estado de São Paulo, pois a Constituição Federal estabelece um piso de 25%. Para a procuradora, esse aparente excedente de recursos é uma “miragem contábil”, uma vez que os sucessivos governos paulistas vêm inserindo nos 30% todos os gastos com inativos, o que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.719).
Élida fez uma conta básica para demonstrar a manipulação dos números. Com base nos dados disponibilizados no Portal da Transparência do Estado de SP, ela viu que os gastos com cobertura da insuficiência financeira do regime próprio de Previdência (SPPrev) até o quarto bimestre deste ano foi de R$ 9,12 bilhões. Projetando os valores para o ano, a conta mostra que, sem os gastos com inativos, o percentual efetivamente cumprido pelo governo com educação é de 22,82%.
Citando os conhecidos problemas da educação básica no estado - superlotação de salas de aula, elevado número de contratações temporárias, infraestrutura precária e sem adequada manutenção, entre outros - a procuradora considera, no mínimo, temerário buscar reduzir o percentual do setor. “Nada disso está em debate na PEC 9/2023, porque a educação, de fato, não tem sido tratada como uma prioridade real no estado de São Paulo.”
