Após aprovação do projeto de lei (PL) 529/2020 na noite de 13/10, quando a bancada governista conseguiu a vitória com o número mínimo necessários de votos (48 favoráveis, 37 contrários), um “acordo” anunciado nos dias anteriores levou a uma nova votação no dia seguinte.
Diante da dificuldade de aprovar a íntegra do projeto, o governo optou por ceder em alguns pontos, que foram aprovados na forma de destaques. São eles:
- A exclusão da lista de extinção de quatro órgãos públicos: Fundação para o Remédio Popular (FURP), Fundação Oncocentro (FOSP), Fundação Instituto de Terras (Itesp) e Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc);
- A exclusão das universidades estaduais e da Fapesp do item que prevê o confisco do superávit financeiro de 2019;
- Alterações nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
- Supressão, do conjunto de repasses ao Tesouro do Estado, da transferência de recursos derivados das contribuições individuais realizadas pelos servidores militares ao Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Fepom) e ao Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências (Fesie).
Assim, Doria conseguiu passar grande parte de sua “boiada”: seis órgãos públicos foram listados para extinção ou privatização: Fundação Parque Zoológico, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), Instituto Florestal e Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp). Os quase cinco mil servidores destes órgãos, muitos com larga experiência na prestação de serviços à população em suas respectivas áreas, correm o risco de demissão.
O governo ganhou autorização para concessão de 13 parques públicos à iniciativa privada, bem como para a alienação de 89 imóveis na capital e 66 municípios do interior. Da mesma forma, Doria foi autorizado a aumentar impostos de produtos sobre os quais hoje incide um percentual menor do ICMS, como é o caso de remédios e alimentos da cesta básica. As alíquotas de contribuição ao Iamspe também vão subir.
Luta na LOA 2021 e contra a reforma administrativa
A forte e organizada reação do funcionalismo paulista, capitaneada pelas entidades organizadas na Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, mesmo com todas as limitações impostas pela pandemia, produziu importantes frutos. Além de fazer o debate ganhar a grande imprensa e parte da opinião pública, as mobilizações contribuíram para que parte das bancadas conservadoras da Alesp se mantivesse em obstrução, além de forçar os recuos acima citados.
O fortalecimento da organização conjunta dos servidores paulistas é outro grande fruto, que deve prosseguir. Com certeza, será útil na reação contra a reforma administrativa que, após aprovada no Congresso Nacional, deve chegar aos estados e municípios.!
Também está em discussão na Alesp a proposta do governo Doria para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 (confira matéria aqui).
