Em 2020, logo após a aprovação da nefasta reforma da Previdência paulista, que aumentou as contribuições e dificultou a aposentadoria para os/as servidores públicos/as do estado, o então governador João Doria achou que ainda precisava fazer mais maldades. Publicou um decreto – nº 65.021/2020 – e estabeleceu um pesado confisco sobre os benefícios de aposentados/as e pensionistas estatutários/as de São Paulo.
As maldades de Doria vieram no rastro da reforma da Previdência federal, patrocinada pelo governo Bolsonaro no Congresso Nacional, no final de 2019, que já havia prejudicado os/as trabalhadores/as do setor privado e celetistas do serviço público.
Os efeitos do Decreto 65.021/2020, que impôs aos/às aposentados/as e pensionistas paulistas uma drástica redução em seus benefícios desde então, podem estar perto do fim. No dia 19/10/2022 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, de autoria dos/as 94 deputados/as estaduais paulistas, que propõe o fim do confisco das aposentadorias e pensões. Tramitando em regime de urgência, precisa ser pautado e votado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e sancionado pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB). Como é um projeto de autoria coletiva, deve ser aprovado sem dificuldades pela casa.
O PLC 43/2022 altera um parágrafo do artigo 9º da Lei 1.012/2007, a Lei da Previdência, que teve nova redação com a Lei Complementar 1.354/2020, que implantou a reforma em 2020. Caso aprovado e sancionado pelo governador, o PLC 43/2022 terá efeitos a partir de 1º/1/2022. Ele não prevê o pagamento de retroativos destes dois anos, o que terá que ser buscado judicialmente pelos/as que assim o desejarem.
Bondade inesperada? Não!
A súbita apresentação de projeto com a assinatura de todos/as os/as deputados/as estaduais não é um raio em céu de brigadeiro.
Desde a publicação do Decreto 65.021, há uma forte mobilização por sua revogação, reunindo entidades de aposentados/as e sindicatos ligados ao funcionalismo paulista, agrupados na Frente Paulista em Defesa do Serviço Público. As entidades que integram o Fórum das Seis – Adusp, Sintusp, Adunesp, Sintunesp, Adunicamp, STU e Sinteps – têm participação ativa na Frente.
Além da mobilização – atos públicos, tuitaços, campanhas de e-mail e denúncias na imprensa – houve a apresentação de cinco projetos de decreto legislativo (PDL), como você confere mais abaixo. O PDL 22, do deputado Carlos Giannazi (PSOL), chegou a avançar bastante e estava prestes a ser aprovado pela Alesp.
A apresentação do PLC 43 nitidamente tem o objetivo de tirar o protagonismo dos parlamentares proponentes e da mobilização das entidades e movimentos. É claro que o governo Doria/Rodrigo, que nunca demonstrou qualquer sensibilidade com a situação dos/as aposentados/as e pensionistas, não mudou da noite para o dia.
Para relembrar
A sobretaxação de aposentados/as e pensionistas do estado foi imposta pelo então governador Doria por meio do Decreto 65.021/2020, a pretexto de uma não comprovada crise fiscal e sem qualquer estudo atuarial. A medida ampliou drasticamente a contribuição previdenciária deste pessoal e tem levado milhares de aposentadas/os e pensionistas a situações dramáticas, muitas/os sem condições de custear produtos essenciais, como alimentos e remédios.
Desde 2003, o desconto previdenciário vinha sendo cobrado apenas dos/as aposentados/as e pensionistas que recebem acima do teto do INSS (atualmente, R$ 7.087,22). A partir do Decreto 65.021, também os/as que recebem acima de 1 salário mínimo (R$ 1.212,00) passaram a pagar previdência na base de 12 ou 14%, um verdadeiro absurdo.
Além da mobilização e das ações judiciais ajuizadas por dezenas de entidades sindicais, entre elas as do Fórum das Seis, teve início uma forte mobilização na Assembleia Legislativa ainda em 2020. Foram apresentados cinco projetos de decreto legislativo (PDL) para anular a sobretaxação de aposentados/as e pensionistas:
- PDL 22/2020, do deputado Carlos Giannazi (PSOL)
- PDL 23/2020, da deputada Delegada Graciela (PL)
- PDL 24/2020, do deputado Campos Machado (PTB)
- PDL 39/2020, da deputada Professora Bebel (PT)
- PDL 40/2020, do deputado Agente Federal Danilo Balas (PSL)
Destes, o que tem a tramitação mais avançada é o 22/2020, que está pronto para votação em plenário. Ele recebeu cerca de 350 moções favoráveis de Câmaras Municipais e também conta com o apoio declarado de 53 dos/as 94 deputados/as da Alesp, o que seria suficiente para sua aprovação, caso o presidente da casa, deputado Carlão Pignatari (PSDB), o colocasse em votação.
Acompanhe a tramitação do PLC 43/2022
Se desejar, acesse o site da Alesp e acompanhe a tramitação do PLC 43 no link https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000457445
Neste link, você pode acessar a íntegra do projeto e cada passo do processo legislativo.
