Nesta terça-feira, 17/3/2020, atendendo a ação ajuizada pela Apeoesp, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) concedeu liminar (clique para acessar a íntegra) que suspende a implementação da reforma da Previdência encaminhada pelo governador Doria à Assembleia Legislativa (Alesp) e aprovada à base de bombas de gás, sprays de pimenta, cassetetes e balas de borracha da tropa de choque da PM.
O desembargador Antonio Carlos Malheiros concedeu a liminar depois de acatar os argumentos de que o processo legislativo não foi respeitado e que houve atropelo quando a PEC 18 e o PLC 80 tramitaram na Alesp. A decisão segue para julgamento do pleno do TJ-SP, ainda sem data definida.
"O processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras, já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica, seja de que natureza for", diz Malheiros num dos trechos do despacho.
A reforma foi sancionada pelo governador no dia 6/3 e deveria entrar em vigor imediatamente. Além de aumentar as alíquotas de contribuição, corta direitos e institui medidas que dificultam sobremaneira o ato da aposentadoria. Clique aqui para conferir boletim que destrincha a reforma aprovada.
A Adunesp divulgará mais informações à medida que forem surgindo.
