A Assembleia Legislativa de SP aprovou o Projeto de Lei (PL) 578/2019, de autoria do Poder Executivo, contendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A votação aconteceu no dia 26/6, com 68 votos a favor e 12 contrários. A LDO determina os percentuais do orçamento para cada setor (educação, saúde, habitação etc.) no ano seguinte.
O texto aprovado incorporou as emendas acatadas pelo relator Alex da Madureira (PSD) no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). Nenhuma das propostas elaboradas pelo Fórum das Seis e apresentadas por deputados de oposição foi aceita. Entre as emendas, as principais eram:
- Destinação de 33% do total da receita de impostos para o conjunto da educação pública paulista (atualmente, esse percentual é de 30%).
- Ampliação da dotação das universidades dos atuais 9,57% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS – Quota-Parte do Estado) para 11,6% do total do produto do ICMS-QPE.
- No caso do Centro Paula Souza, que não tem dotação orçamentária específica – a cada ano, o governador “decide” o quanto vai enviar para as ETECs e FATECs – a reivindicação do Fórum das Seis foi de destinação de 3,3% do ICMS-QPE.
Todas as emendas patrocinadas pelo Fórum reforçavam a expressão “do total do produto do ICMS-QPE”. Isso porque o governo retira da base de cálculo do ICMS uma série de itens antes de fazer o repasse às universidades (Habitação, juros, multas etc.), o que significa expressivo prejuízo às universidades.
A única alteração foi a volta da expressão “no mínimo” depois dos 9,57% do ICMS, que o projeto do governo havia “esquecido” de inserir.
Os reitores informam que apresentaram uma emenda prevendo a ampliação dos 9,57%, patrocinada pelo deputado Fernando Cury (PPS), mas que também não foi aprovada.
Isenção milionária
A exemplo do que aconteceu nos anos anteriores, a proposta de LDO enviada pelo Executivo à Alesp contempla uma milionária renúncia fiscal para o setor privado, num volume de R$ 17,4 bilhões, cerca de 11% do total previsto para o ICMS em 2020. O texto aprovado mantém em sigilo quais são as empresas beneficiadas e as contrapartidas oferecidas.
Essa milionária isenção impacta diretamente a educação. Para as universidades estaduais, por exemplo, significa um prejuízo de R$ 1,248 bi em 2020.
Ação vai prosseguir
A votação da LDO 2020 não trouxe nenhum avanço em relação à insuficiência financeira, o principal elemento que compõe o processo de asfixia orçamentária e financeira das universidades.
As entidades que compõem o Fórum das Seis continuarão cobrando na Assembleia Legislativa e junto ao governo a ampliação de recursos para o conjunto da educação pública, as universidades e o Centro Paula Souza, quando da discussão do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária (LO) 2020.
